DL 83/90/M

1990-12-31

BO 53

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL / REGISTO PREDIAL /

Altera o Código do Registo Predial.

p.4881-4884

Altera os artigos 40.º, 135.º, 136.º, 141.º, 142.º, 238.º, 243.º e 255.º do Código do Registo Predial aprovado pelo DL 47611 publicado no BO 52 4S de 1967.12.30.
Revogado tacitamente pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 47611 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
• Decreto-Lei n.º 82/90/M - Simplifica, através da dispensa de algumas formalidades, a celebração de actos jurídicos.
• Decreto-Lei n.º 83/90/M - Altera o Código do Registo Predial.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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