DL 84/88/M

1988-09-05

BO 36 S

Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / CARREIRAS E CARGOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / CARREIRA DE PMF / CARREIRA DE PSP / CARREIRA DE CB / CURSOS / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL; PMF / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA; PSP / CORPO DE BOMBEIROS; CB /

Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho.

p.3619-3620

Uma vez que este decreto-lei é respeitante à transição e ingresso do pessoal que concluiu o primeiro curso superior nas novas carreiras das Forças de Segurança, e que a referida transição e ingresso já foram concluídos, este decreto-lei considera-se caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 18/88/M - Define o regime das carreiras profissionais de cada uma das corporações das Forças de Segurança de Macau.
• Decreto-Lei n.º 84/88/M - Define o regime de transição e ingresso nas novas carreiras das Forças de Segurança de Macau, constantes da Lei n.º 18/88/M, de 4 de Julho.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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