Define as condições específicas de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores recrutados pelo território de Macau.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 89/93
Data

1993-03-29
Fonte

BO 13
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

REGIME JURÍDICO / DESCONTOS / SEGURANÇA SOCIAL / PESSOAL RECRUTADO NO EXTERIOR / EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / COMPETÊNCIAS / GABINETE DE MACAU EM LISBOA (1977) / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Define as condições específicas de enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores recrutados pelo território de Macau.
Página

p.1529-1530.
Notas

Publicado no DG n° 69, I Série-A, de 1993.03.23.