Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 9/80/M
- Data1980-05-17
- FonteBO 20
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / INSTALAÇÃO / RECEPTÁCULOS POSTAIS / EDIFÍCIOS /
- SumárioProrroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos.
- Páginap.699
- NotasUma vez que este decreto-lei prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo para a instalação dos receptáculos postais nos prédios com três ou mais pisos, previsto nos arts 5.º e 6.º do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários aprovado pelo DL 30/79/M, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-