DL 9/92/M

1992-02-17

BO 7

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / PRAZOS / SUSPENSÃO / MOEDA LOCAL / MOEDA / CIRCULAÇÃO MONETÁRIA /

Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território.

p.539

Deixam de ter curso legal e poder liberatório, após o decurso do período de cinco meses, contados a partir da data da publicação deste diploma, as moedas com valores faciais de uma pataca e cinco patacas, cunhadas ao abrigo do DL 49/81/M do BO 52 de 1981.12.26 e do DL 47/88/M do BO 24 de 1988.06.13.
Uma vez que este decreto-lei fixa apenas o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território e o prazo da troca, e tendo estes prazos decorrido, o decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 34/91/M - Autoriza a cunhagem de novas moedas metálicas de valor facial de 5 patacas, 1 pataca, 50 avos, 20 avos e 10 avos.
• Decreto-Lei n.º 9/92/M - Fixa o prazo a partir do qual deixam de ter curso legal as moedas metálicas de valor facial de 1 e 5 patacas actualmente em circulação no Território.

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• Decreto-Lei n.º 49/81/M - Autoriza a cunhagem de moedas metálicas de valor facial de 10 avos, 20 avos, 50 avos, 1 pataca e 5 patacas.
• Decreto-Lei n.º 47/88/M - Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5 patacas.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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