法令第90/88/M號
Despacho n.º 90/88/M
 

設立管制專為兒童、青年、老年人、傷殘人士或一般市民發展社會輔助活動之社會設備的一般條件

Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social 

 

法令第7/91/M號:關於修改九月二十七日第90/88/M號法令第六、二十一及二十六條(由澳門社會工作司准許之社會設備所應遵之一般條件)事宜

法令第69/99/M號:廢止有關葡萄牙遠東傳教會之若干規定