DL 98/85/M

1985-11-16

BO 46

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORGÂNICA / GABINETE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; GAJ / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Dá nova redacção aos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro (Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado).

p.3307

Altera os arts. 11.º, 12.º e 13.º do DL 5/85/M do BO 5 de 1985.02.02.
Revogado pelo DL 64/93/M do BO 47 I de 1993.11.22.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72.
• Decreto-Lei n.º 64/93/M - Reformula o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga o Decreto-Lei n.º 5/85/M, de 2 de Fevereiro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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