共和國總統令第27/98號 Decreto do Presidente da República n.º 27/98
延伸《關於難民地位公約》議定書至澳門地區
Extensão ao território de Macau do Protocolo Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados,
1998年7月14日第160期《共和國公報》第一組-A
D.R. n.º 160, I Série-A, de 14 de Julho de 1998