共和國總統令第28/98號 Decreto do Presidente da República n.º 28/98
延伸《保護世界文化和自然遺產公約》至澳門地區
Extensão ao território de Macau da Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural,
1998年7月14日第160期《共和國公報》第一組-A
D.R. n.º 160, I Série-A, de 14 de Julho de 1998