共和國總統令第31/98號 Decreto do Presidente da Repúblcia n.º 31/98
《取締教育歧視公約》適用於澳門地區
Aplicação ao território de Macau da Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino,
1998年7月14日第160期《共和國公報》第一組-A
D.R. n.º 1600, I Série-A, de 14 de JulhoAbril de 1998