Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9° do Decreto n° 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n° 47109, de 21 de Julho de 1966.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS (4/76)
Data

1976-07-10
Fonte

BO 28
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / HERDEIROS / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9° do Decreto n° 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n° 47109, de 21 de Julho de 1966.
Página

p.971
Notas

Publicado como Despacho Ministerial no DR n° 129, I série, de 1976.06.02.