Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 109/GM/98
Data

1998-11-23
Fonte

BO 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHOS; DS / TABELA INDICIÁRIA / REMUNERAÇÕES / ARBITRAGEM / SECRETÁRIO / INTÉRPRETE-TRADUTOR / REGIME JURÍDICO /
Sumário

Aprova a tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 29/96/M, de 11 de Junho.
Página

p.1516-1519
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
(A LEI 19/2019 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei)