DS 11/GM/87

1987-03-30

BO 13

Portuguesa

Revogado

DESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / PAGAMENTO / ENCARGOS / PLANO DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO; PIDDA /

Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA.

p.734

Revoga o ponto IV do DS 49/85 do BO 10 de 1985.02.09.
Revogada pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.
• Despacho n.º 49/85 - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços)

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.

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