DS 112/GM/88

1988-10-25

BO 43 S

Portuguesa

Em vigor

AQUISIÇÃO / INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC /

Autoriza o Conselho Administrativo do F.D.I.C., a dispensar a prestação de garantias bancárias.

p.4299

• Decreto-Lei n.º 5/83/M - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização (FDIC). — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/79/M, de 24 de Novembro.
• Despacho n.º 29/GM/88 - Autoriza o Conselho Administrativo do F.D.I.C. a dispensar a prestação de garantias bancárias, no que se refere ao investimento industrial.

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