批示第121/GM/88號 Despacho n.º 121/GM/88
規定本地區各政府機關向司法事務室提供一份關於該等機關所管轄範圍內的現行法例之最新清單
Determinando que os Serviços Públicos do Território forneçam ao Gabinete dos Assuntos de Justiça uma listagem actualizada das leis em vigor na sua área de jurisdição