批示第13/GM/92號
Despacho n.º 13/GM/92
訂定被承認為選舉法所指代表各種利益的社團或機構所作之申請之中文譯本事宜 |
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Determina quais os documentos de identificação das pessoas singulares, para o acto eleitoral. - Revoga o Despacho n.º 146/GM/91, de 25 de Outubro |