DS 13/SAS/95

1995-03-06

BO 10 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTOS / INDEMNIZAÇÕES / PESSOAL MILITARIZADO / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM / DISPENSA; ISENÇÃO / SERVIÇO SEGURANÇA TERRITORIAL /

Regulamenta a forma de cálculo do montante da indemnização a pagar pelo militarizado das FSM, dispensado do serviço antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo.

p.388-389

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1995.
É reduzida a metade do montante da indemnização pelo DESSS 37/2002 do BORAEM 16 II de 2002.04.17, enquanto os militarizados das FSM que requerem a dispensa de serviço por razão de ingresso nos quadros dos outros serviços da Administração Pública.
Revogado pelo DESSS 4/2006 do BORAEM 9 II de 2006.03.01.

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• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006 - Respeitante à adoptação da forma de cálculo na indemnização que é obrigado a pagar ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau o militarizado das Forças de Segurança de Macau (FSM) dispensado do serviço, a seu pedido, antes do cumprimento do tempo mínimo de serviço efectivo legalmente exigido.

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