Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 130/GM/98
- Data1999-01-06
- FonteBO 1 II
- SituaçãoRevogado
- DescritoresNOMEAÇÃO / VOGAIS / COMPOSIÇÃO / CRIMES / COMISSÃO / PROTECÇÃO JURÍDICA / ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS MACAU / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM / ASSOCIAÇÃO DAS SEGURADORAS DE MACAU / CÁRITAS DE MACAU /
- SumárioRespeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n° 6/98/M, de 17 de Agosto. (Regula a proteccao as vitimas de crimes violentos)
- Páginap.5
- NotasAlterada a alínea c) pelo DS 176/GM/99, publicado no BO 40 II de 1999.10.06, p.6500.
Revogado tacitamente pelo DESCE 278/2001 do BORAEM 52 II S de 2001.12.26.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/98/M - Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
- Despacho n.º 70/GM/99 - Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2001 - Renova, por mais três anos, o período de exercício de funções dos membros da comissão para a protecção às vítimas de crimes violentos.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-