Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 15/GM/98
  • Data
    1998-03-09
  • Fonte
    BO 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / REGULAMENTOS / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE OFICIAL DE JUSTIÇA / CURSOS DE FORMAÇÃO / REQUISITOS / ADMISSÃO DE PESSOAL / FORMAÇÃO / PESSOAL DOCENTE / PROGRAMA / FALTAS / NOMEAÇÃO / REMUNERAÇÕES / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SECRETARIAS JUDICIAIS /
  • Sumário
    Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.
  • Página
    p.232-241
  • Notas
    Os cursos de formação para acesso na carreira de oficial de justiça e para provimento no cargo de secretário judicial referidos nos artigos 34.º e 35.º do DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28, regem-se pelas disposições constantes do mesmo diploma.
    Alterado o n.º 1 do artigo 37.º e revogado o n.º 2 do mesmo artigo 37.º do Regulamento pelo DS 33/GM/99 do BO 7 I de 1999.02.19.
    Revogado pelo REGA 30/2004 do BORAEM 33 I de 2004.08.16.