DS 163/GM/99

1999-08-30

BO 35 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

VENDA / ARRENDATÁRIOS / HABITAÇÃO / ARRENDAMENTO / ATRIBUIÇÃO / FAMÍLIA / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / HABITAÇÃO SOCIAL / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Autoriza o Instituto da Habitação de Macau a vender diversas habitações sociais.

p.3394-3396

Revogado pelo DESCE 10/2003 do BORAEM 4 II de 2003.01.22.

• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
• Despacho n.º 119/GM/99 - Autoriza o Instituto de Habitação de Macau, a vender, aos seus arrendatários, as habitações, de seu património.
• Despacho n.º 163/GM/99 - Autoriza o Instituto da Habilitação de Macau a vender diversas habilitações sociais.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2003 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender as habitações aos agregados familiares arrendatários há, pelo menos, 3 anos, de habitações sociais localizadas em edifícios que não constem do Despacho n.º 119/GM/99, de 9 de Agosto. — Revoga o Despacho n.º 163/GM/99, de 30 de Agosto, e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2001.

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