Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 18/GM/95
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Data1995-04-24
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FonteBO 17 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresUTILIZAÇÃO / BILINGUISMO / LÍNGUA PORTUGUESA / LÍNGUA CHINESA / IMPRESSOS / DOCUMENTOS / ATENDIMENTO AO PÚBLICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
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SumárioDeterminando a utilização das línguas portuguesa e chinesa nos impressos, formulários e documentos análogos e, bem assim, no atendimento ao público.
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Páginap.593
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-