Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 19/GM/95
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Data1995-05-02
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FonteBO 18 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresPRAZOS / SUBSTITUIÇÃO / CÉDULA IDENTIFICAÇÃO POLICIAL / BILHETES DE IDENTIDADE DE CIDADÃO ESTRANGEIRO / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE; BIR / BILHETES DE IDENTIDADE /
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SumárioDeterminando a data da cessação do processo de substituição de cédulas de identificação policial e bilhetes de identidade de cidadão estrangeiro por bilhete de identidade de residente.
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Páginap.618
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Notas
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 6/92/M - Regula a emissão do novo bilhete de identidade de residente de Macau. Revogações.
- Despacho n.º 19/GM/95 - Determinando a data da cessação do processo de substituição de cédulas de identificação policial e bilhetes de identidade de cidadão estrangeiro por bilhete de identidade de residente.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-