Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 19/GM/98
Data

1998-03-11
Fonte

BO 10 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / ARBITRAGEM / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO /
Sumário

Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.
Página

p.1152
Notas

Diplomas relacionados
- Regulamento - Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência

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Revogação parcial

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