DS 21/GM/93

1993-04-16

BO 16

Portuguesa

Outro

FUNDAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE MACAU / FUNDAÇÃO / EDUCAÇÃO /

Concede o reconhecimento à Fundação da Educação de Macau.

p.1849

• Decreto-Lei n.º 47344 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

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