Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços dos Registos e Notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 22/GM/99
Data

1999-02-01
Fonte

BO 5 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHOS; DS / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 1999 /
Sumário

Determinando que reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente pelos Serviços dos Registos e Notariado.
Página

p.188
Notas

Actuarizado pelo DS 221/GM/99 do BO 43 I de 1999.10.25.