DS 3/GM/90

1990-01-22

BO 4

Portuguesa

Outro

EMOLUMENTOS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / COMPETÊNCIAS / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN /

Determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território seja assumido pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

p.278

Revoga o DS 3/GM/89 do BO 3 de 1989.01.16.

• Decreto-Lei n.º 5/85/M - Estabelece o regime do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado. — Revoga os artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 93/84/M, 26.º do Decreto n.º 42383, 28.º e 29.º do Decreto n.º 46252, o Decreto n.º 48152, 23.º, n.º 3, do Decreto n.º 49374, e 1.º a 13.º e 25.º do Decreto n.º 462/72.
• Despacho n.º 3/GM/90 - Determinando que o encargo das participações emolumentares devidas aos magistrados judiciais e do Ministério Público colocados no Território seja assumido pelo Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado.

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