DS 3/GM/95

1995-01-16

BO 3 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

ALTERAÇÕES / HORAS DE TRABALHO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNÇÃO PÚBLICA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Introduz alterações, a título experimental, no horário de trabalho da Administração Pública.

p.23

O novo regime de horário normal de trabalho previsto neste despacho aplica-se a partir de 27 de Fevereiro de 1995. Altera o horário normal de trabalho da Administração Pública previsto no art. 27° do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21. Revogado tacitamente pelo DS 21/GM/95 do BO 20 I de 1995.05.15, que aprovou um novo horário de trabalho para a Administração Pública.

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• Despacho n.º 21/GM/95 - Determina o novo horário normal de trabalho da Administração Pública de Macau.

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