DS 30/SAAEJ/99

1999-08-23

BO 34 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

ESTATUTOS / PESSOAL / REGIME JURÍDICO / CONSELHO DE GESTÃO / ADMISSÃO DE PESSOAL / CARREIRAS E CARGOS / HABILITAÇÕES LITERÁRIAS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / PROGRESSÃO / PROCESSO INDIVIDUAL / TEMPO DE SERVIÇO / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL / CONCURSOS / HORAS DE TRABALHO / SUBSÍDIOS / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / FÉRIAS / FALTAS / LICENÇAS / SEGURANÇA SOCIAL / REGIME DISCIPLINAR / GARANTIA DA LEGALIDADE / REGIME GERAL / REGIME ESPECIAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / MAPAS / PESSOAL DOCENTE / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / CONTRATOS / UNIVERSIDADE DE MACAU /

Aprova os Estatutos do Pessoal da Universidade de Macau, do Pessoal Docente e do Pessoal de Investigação da mesma Universidade.

p.3247

O presente Estatuto entra em vigor na data da sua publicação no BO.
Ao pessoal docente aplica-se, supletivamente, o Estatuto da UM e o Estatuto de Pessoal da UM. O pessoal docente em exercício de funções na UM passa a ser abrangido pelas disposições deste estatuto.
O pessoal docente contratado em regime de tempo integral poderá, no entanto, optar pela manutenção das condições contratuais, obrigações e direitos adquiridos até ao termo do prazo de validade do respectivo contrato.
O presente estatuto do pessoal de investigação da Universidade de Macau entra em vigor na data da sua publicação no BO. Ao pessoal de investigação aplicam-se, supletivamente, o Estatuto da UM e o Estatuto de Pessoal da UM.
O pessoal de investigação em exercício de funções na UM passa a ser abrangido pelas disposições estabelecidas no presente estatuto. Publicados os mapas I, II e III Anexos ao Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau no BO 37 I de 1999.09.13 (OUT 200/99).
Alterado o artigo 25º do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau pelo DESSASC 31/2002 do BORAEM 16 I de 2002.04.22.

• Decreto-Lei n.º 11/91/M - Define a organização e funcionamento da generalidade das instituições, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades de ensino superior no território de Macau.
• Decreto-Lei n.º 50/91/M - Cria a Universidade de Macau.
• Portaria n.º 25/92/M - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau.
• Despacho n.º 30/SAAEJ/99 - Aprova os Estatutos do Pessoal da Universidade de Macau, do Pessoal Docente e do Pessoal de Investigação da mesma Universidade.
• Declaração n.º 1/99 - (Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude)
• Portaria n.º 470/99/M - Aprova os Estatutos da Universidade de Macau.

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2002 - Cria o cargo de bibilotecário-adjunto, equiparado a chefe de divisão, na universidade de Macau.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2002 - Aprova a alteração do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.º 30/SAAEJ/99, de 17 de Agosto.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2006 - Aprova o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau.

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