Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 35/GM/96
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Data1996-04-29
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FonteBO 18 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHOS; DS / REVOGAÇÃO / DISPENSA; ISENÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES /
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SumárioDispensa de autorização governamental os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. - Revoga o Despacho n.º 2/GM/94, de 13 de Janeiro.
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Páginap.952-954
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NotasRevoga o DS 2/GM/94 do BO 3 I de 1996.01.17.
Dispensa de autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias.
Revogado pelo DESCE 173/2002 do BORAEM 31 I de 2002.08.05.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-