Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 35/GM/96
  • Data
    1996-04-29
  • Fonte
    BO 18 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / REVOGAÇÃO / DISPENSA; ISENÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / EQUIPAMENTO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Dispensa de autorização governamental os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance. - Revoga o Despacho n.º 2/GM/94, de 13 de Janeiro.
  • Página
    p.952-954
  • Notas
    Revoga o DS 2/GM/94 do BO 3 I de 1996.01.17.
    Dispensa de autorização governamental a que se refere o artigo 6.º do DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance incluídos nas diversas categorias.
    Revogado pelo DESCE 173/2002 do BORAEM 31 I de 2002.08.05.