DS 37/GM/95

1995-07-17

BO 29 I

Chinesa Portuguesa

Outro

LICENÇAS / TELEFONES PORTÁTEIS / TELEFONE /

Isenta de licença de estação as estações móveis ou portáteis do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas.

p.1000

• Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
• Despacho n.º 37/GM/95 - Isenta de licença de estação as estações móveis ou portáteis do serviço telefónico móvel e do serviço de chamada de pessoas.

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