Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDS 41/GM/97
-
Data1997-06-30
-
FonteBO 26 I
-
SituaçãoRevogado
-
DescritoresDESPACHOS; DS / ALOJAMENTO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / EQUIPAMENTO / HABITAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU /
-
SumárioDá nova redacção aos n.ºs 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).
-
Páginap.790
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Altera os arts. 4.º e 5.º do DS 4/GM/93 do BO 6 de 1993.02.08.
Revogado pelo DESCE 398/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26.
-
Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
- Despacho n.º 4/GM/93 - Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados.
- Despacho n.º 41/GM/97 - Dá nova redacção aos n.os 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Revogação parcial-