Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 41/GM/97
  • Data
    1997-06-30
  • Fonte
    BO 26 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHOS; DS / ALOJAMENTO / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / SUBSÍDIOS(REMUNERAÇÕES) / EQUIPAMENTO / HABITAÇÃO / MAGISTRADOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / ESTATUTO DOS MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS DE MACAU /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos n.ºs 4.º e 5.º do Despacho n.º 4/GM/93, de 8 de Fevereiro. (Fixa os montantes da contraprestação e dos subsídios de instalação para alojamento, previstos para os magistrados).
  • Página
    p.790
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
    Altera os arts. 4.º e 5.º do DS 4/GM/93 do BO 6 de 1993.02.08.
    Revogado pelo DESCE 398/2012 do BORAEM 52 I de 2012.12.26.