Fixa os critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 42/GM/96
Data

1996-06-17
Fonte

BO 25 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ATRIBUIÇÃO / ABONOS EM ESPÉCIE / ALOJAMENTO / CLASSIFICAÇÃO / ARRENDAMENTO /
Sumário

Fixa os critérios de determinação de tipologias das moradias da propriedade do Território a atribuir aos trabalhadores da Administração Pública.
Página

p.1114
Notas

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.