DS 44/GM/93

1993-07-26

BO 30 I

Portuguesa

Em vigor

VENDA / PREÇOS / HABITAÇÃO / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / FAMÍLIA / CENTROS HABITAÇÃO TEMPORÁRIA / HABITAÇÃO SOCIAL / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /

Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares residentes em habitações informais.

p.3793

• Decreto-Lei n.º 18/91/M - Autoriza a venda, a título excepcional, de habitações resultantes de contrapartidas de contratos de desenvolvimento para habitação, a agregados residentes em habitação informal.
• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.
• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.

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