Autoriza o Instituto de Habitações de vários empreendimentos aos agregados familiares.� - Pesquisa Jurídica Acessível

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Tipo e N.º

DS 49/GM/97
Data

1997-08-20
Fonte

BO 34 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

VENDA / HABITAÇÃO SOCIAL / HABITAÇÃO / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM /
Sumário

Autoriza o Instituto de Habitações de vários empreendimentos aos agregados familiares.
Página

p.3700
Notas

Revogado pelo DESCE 110/2003 do BORAEM 18 II de 2003.04.30.

Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.
- Despacho n.º 123/GM/99 - Autoriza o Instituto de Habitações de Macau a vender as habitações aos agregados familiares residentes em habitações informais localizadas em terrenos onde se pretendam construir infra-estruturas ou que se insiram no programa de erradicação de barracas.
Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2003 - Autoriza o Instituto de Habitação a vender habitações a agregados familiares. — Revoga os Despachos n.os 49/GM/97, de 20 de Agosto, e 123/GM/99, de 23 de Agosto.
Revogação parcial

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