DS 53/GM/98

1998-07-06

BO 27 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHOS; DS / ALTERAÇÕES / IMPRESSOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Altera os impressos modelos M/5 e M/7 do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional.

p.813-816

O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Altera os impressos modelos M/5 e M/7 da LEI 21/78/M do BO 36 de 1978.09.09, e o impresso modelo M/16 da LEI 2/78/M de 1978.02.25.
Substitui o impresso modelo M/16 do DS 61/GM/97 do BO 38 I de 1997.09.22.
Substituído o impresso modelo M/16 do Regulamento do Imposto Profissional pelo DESCE 453/2011 do BORAEM 1 I de 2012.01.03.
Substituído o impresso modelo M/5 a que se refere o artigo 43.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos pelo DESCE 117/2014 do BORAEM 20 I de 2014.05.19.

• Lei n.º 21/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. — Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

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