Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares.�

Tipo e N.º

DS 54/GM/98

Data

1998-07-13

Fonte

BO 28 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

REGULAMENTOS / ATRIBUIÇÕES / SEGURANÇA SOCIAL / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / SUBSÍDIOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE / ENCARGOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / FUNCIONAMENTO / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM /

Sumário

Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares.

Página

p.831

Notas

Decorridos seis meses de vigência do presente regulamento e no prazo máximo de 30 dias a contar de termo deste, ao Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social compete, ouvida a Direcção de Serviços de Trabalho e Emprego, elaborar e apresentar um relatório respeitante aos apoios e incentivos atribuídos, bem como propor ao Governador, obtido o parecer do Conselho Permanente de Concertação Social, a adopção de medidas complementares. Alterados os art°s 2°, 3°, 7°, 8° e 9° pelo DS 23/GM/99 do BO 5 I de 1999.02.01. Alterados a alínea b) do nº 1 e as alíneas b), c), d), e) e f) do nº 2 do art. 8º pelo DESCE 2/2000 do BORAEM 2 I de 2000.01.10.
Revogado pelo DESCE 199/2000 do BORAEM 42 I de 2000.10.16.