Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n° 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 57/76
Data

1976-07-10
Fonte

BO 28
Versão

Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

ALTERAÇÕES / ALOJAMENTO / ABONOS EM ESPÉCIE / MAGISTRADOS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Acrescenta à lista dos cargos ou funções cujos titulares têm direito a moradia do Estado, publicado no Boletim Oficial n° 35 , de 1974, o cargo de Procurador da República.
Página

p.980
Notas