DS 58/GM/99

1999-04-19

BO 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

PUBLICAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS / LÍNGUA CHINESA / REGIME JURÍDICO / ANULAÇÃO / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / IMPOSTOS / RESTITUIÇÃO DE RECEITAS /

Determina a publicação em língua chinesa do DL n° 16/85/M, de 2 de Março. (Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.)

p.949

Determina a publicação em língua chinesa do DL 16/85/M do BO 9 de 1985.03.02.

• Decreto-Lei n.º 16/85/M - Estabelece o regime geral da anulação e restituição de contribuições e impostos.
• Despacho n.º 58/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 16/85/M, de 2 de Março.

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