Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 59/GM/94
- Data1994-09-19
- FonteBO 38 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTOS / ATRIBUIÇÃO / UTILIZAÇÃO / QUOTAS DE EXPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / EMPRESAS / OPERADOR DE COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / ACORDOS COMERCIAIS / INDÚSTRIA TÉXTIL / UNIÃO EUROPEIA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA; DSE /
- SumárioAprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. - Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n° 40/GM/91, de 12 de Fevereiro.
- Páginap.930
- NotasRevoga o regulamento aprovado pelo DS 40/GM/91 do BO 8 S de 1991.02.12.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 49/85/M - Estabelece os princípios gerais por que se norteia a intervenção da Administração no sector industrial, bem como as suas relações com os agentes económicos que nela operam.
- Despacho n.º 59/GM/94 - Aprova o Regulamento para a concessão do direito de utilização, pelos operadores do comércio externo de Macau, de quotas de exportação destinadas a mercados contingentados. — Revoga o regulamento aprovado palo Despacho n.º 40/GM/91, de 12 de fevereiro.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-