Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 59/GM/96
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Data1996-08-05
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FonteBO 32 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONTROLO / IMPORTAÇÃO / SAÚDE PÚBLICA / MERCADORIAS / CONTROLO SANITÁRIO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / ANIMAIS / CARNE / PEIXE / ALIMENTOS / COMPETÊNCIAS /
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SumárioDeterminando as mercadorias cuja entrada no Território está dependente do controlo sanitário e fitossanitário.
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Páginap.1358
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-