Determinando, no próximo ano, a reversão para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado da receita correspondente a 50% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 60/GM/95
Data

1995-10-02
Fonte

BO 40 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHOS; DS / EMOLUMENTOS / RECEITAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / REGISTOS E NOTARIADO / COFRE DE JUSTIÇA E DOS REGISTOS E NOTARIADO; CJRN / 1996 /
Sumário

Determinando, no próximo ano, a reversão para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado da receita correspondente a 50% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado.
Página

p.2125
Notas

Actuarizado pelo DS 1/GM/97 do BO 2 I de 1997.01.13.