Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 60/SAASO/98
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Data1998-09-28
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FonteBO 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresCONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DESPORTO / FUTEBOL / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA /
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SumárioDeterminando que seja revertida integralmente a favor do território de Macau a renda devida pela exploração da «Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol».
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Páginap.1289
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-