Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 60/SAASO/98
- Data1998-09-28
- FonteBO 39 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresCONTRATO DE CONCESSÃO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DESPORTO / FUTEBOL / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA /
- SumárioDeterminando que seja revertida integralmente a favor do território de Macau a renda devida pela exploração da «Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol».
- Páginap.1289
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-