Determinando a publicação da Resolução da Assembleia da República n° 13/88, que aprova para ratificação o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 70/GM/95
Data

1995-11-13
Fonte

BO 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Outro
Descritores

RESOLUÇÕES / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA; AR(LISBOA) / ACORDOS INTERNACIONAIS / RATIFICAÇÃO / EXTRADIÇÃO / CRIMES / PORTUGAL / AUSTRÁLIA /
Sumário

Determinando a publicação da Resolução da Assembleia da República n° 13/88, que aprova para ratificação o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália.
Página

p.2289
Notas

Publicados a Resolução e o Tratado por ela aprovado no DR n° 129, I Série de 1988.06.04. Publicado o texto do Tratado nas versões Portuguesa e Inglesa.