Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDS 70/GM/99
- Data1999-06-07
- FonteBO 23 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresSENHAS DE PRESENÇA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / VOGAIS / COMISSÃO / CRIMES /
- SumárioDetermina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.
- Páginap.1321
- NotasO presente despacho produz efeitos desde 18 de Janeiro de 1999.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/98/M - Regula a protecção às vítimas de crimes violentos.
- Despacho n.º 130/GM/98 - Respeitante à constituição dos membros da comissão prevista no capítulo IV da Lei n.º 6/98/M, de 17 de Agosto.
- Despacho n.º 70/GM/99 - Determina o montante das senhas de presença a que têm direito os membros de comissão de protecção as vítimas de crimes violentos, bem como a renumeração dos relatores dos processos.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-