Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DS 73/GM/94
  • Data
    1994-12-12
  • Fonte
    BO 50 I
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Outro
  • Descritores
    ACTUALIZAÇÃO / COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / HORAS EXTRAORDINÁRIAS / OFICIAIS DE JUSTIÇA / SECRETARIAS JUDICIAIS / 1995 /
  • Sumário
    Fixa o montante da compensação a que se refere o artigo 32° do Decreto-Lei n° 6/87/M, de 9 de Fevereiro.
  • Página
    p.1173
  • Notas
    Actualiza o montante da compensação estabelecido pelo DS 104/GM/93 do BO 51 I de 1993.12.02.