Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDS 83/GM/87
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Data1987-09-28
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FonteBO 39
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SituaçãoOutro
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DescritoresCOMPETÊNCIAS / CAPITANIA DO PORTO; CPM / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /
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SumárioAtribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior.
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Páginap.2574
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-