Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n° 82/GM/95, de 14 de Dezembro.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DS 84/GM/99
Data

1999-07-05
Fonte

BO 27 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

ALTERAÇÕES / SEGURANÇA SOCIAL / SUBSÍDIO DE DESEMPREGO / REGIME JURÍDICO / ATRIBUIÇÃO /
Sumário

Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n° 82/GM/95, de 14 de Dezembro.
Página

p.1485
Notas

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1999.
Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do DS 82/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18.
O quantitativo diário do subsídio de desemprego a que se refere a alínea e) do n° 1 do art. 5° do DL 58/93/M do BO 42 I de 1993.10.18, passa a ser de 70 patacas.
Revogado pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23.