DS 96/GM/96

1996-12-09

BO 50 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

IMPRESSOS / IMPOSTO DE TURISMO / IMPOSTOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF /

Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo.

p.2454

O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Altera o modelo M/7, criado pela LEI 19/96/M publicado no BO 34 I de 1996.08.19.
Alterado o modelo M/7 pelo DESCE 179/2010 do BORAEM 24 I de 2010.06.14.

• Lei n.º 19/96/M - Aprova o Regulamento do Imposto de Turismo. — Revoga a Lei n.º 15/80/M, de 22 de Novembro.
• Despacho n.º 96/GM/96 - Cria a notificação modelo M/6 e altera a guia modelo M/7 relativos ao imposto de turismo.

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