批示第98/GM/90號 Despacho n.º 98/GM/90
關於修改十月二日第114/GM/89號批示第四及第五條(法律改革辦公室)
Dá nova redacção aos n.os 4 e 5 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro, (Gabinete para a Modernização Legislativa)