Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

LEI 1/77/M
Data

1977-02-19
Fonte

BO 8 S
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

LEIS / EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS / FINANCIAMENTO / PLANOS DE DESENVOLVIMENTO / PLANEAMENTO ECONÓMICO /
Sumário

Autoriza o Governo de Macau a contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado ao financiamento do Plano de Fomento para 1977.
Página

p.227-229
Notas

Alterado o art. 1.° pela LEI 6/77/M do BO 34 de 1977.08.20.
Uma vez que a presente lei visa autorizar ao Governador para contrair com o Ministério das Finanças do Governo da República, um empréstimo destinado a assegurar o financiamento do Plano de Fomento para 1977, e será amortizado, a partir do sexto ano, durante quinze anos, a respectiva lei já não está em vigor.
Confirmada como revogada tacitamente ou caducada pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.